miscelanea fiscal 2024

A Miscelânea Fiscal de 2024 é uma lei que aborda uma série de questões tributárias em Portugal. Além de incluir mudanças nas taxas de impostos e nos regimes fiscais para empresas e indivíduos, a nova legislação também traz importantes atualizações sobre as obrigações fiscais das empresas e medidas para reduzir a evasão fiscal. Uma das principais mudanças na Miscelânea Fiscal de 2024 é a redução da taxa de imposto de renda para os contribuintes que ganham até um determinado valor anual. Isso significa que pessoas com renda mais baixa pagarão menos impostos, o que deve ajudar a reduzir as desigualdades sociais em Portugal. A nova lei também traz mudanças significativas nos regimes fiscais para empresas. Uma das principais mudanças é a introdução de um novo regime fiscal que visa incentivar o investimento em empresas start-ups e na inovação. Esse regime se aplica a empresas com menos de três anos de atividade e que tenham despesas de pesquisa e desenvolvimento. Outra mudança importante é a introdução de novas medidas para combater a evasão fiscal e aumentar a transparência fiscal no país. A Miscelânea Fiscal de 2024 traz novas obrigações fiscais para empresas, como a exigência de informar à Autoridade Tributária as transações financeiras feitas com paraísos fiscais. Além disso, a lei também introduz novas regras sobre a tributação das criptomoedas. Agora, essas moedas serão tratadas como ativos financeiros e estarão sujeitas às mesmas regras de tributação de outros ativos financeiros. Em resumo, a Miscelânea Fiscal de 2024 é uma lei ampla e complexa que aborda uma série de questões tributárias em Portugal. A nova legislação traz mudanças significativas nas taxas de impostos, regimes fiscais para empresas e medidas para combater a evasão fiscal e aumentar a transparência fiscal.